HC 970711 - DECISAO

HC 970711 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi manejado como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique sua admissão; ademais, na análise de ofício, a jurisprudência do STJ e a súmula 526 autorizam reconhecer falta grave sem trânsito em julgado quando há apuração administrativa, e o descumprimento reiterado das condições do livramento condicional justifica a revogação do benefício.

Parties
Paciente: BRUNO RICARDO LIMA DOS PRAZERES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Revogação De Benefício, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Apuração Administrativa De Falta Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Revogação De Benefício Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Apuração Administrativa De Falta Disciplinar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO RICARDO LIMA DOS PRAZERES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de trânsito em julgado para reconhecimento de falta grave decorrente de fato definido como crime
  3. 3 possibilidade de revogação do livramento condicional por descumprimento de condições

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi manejado como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique sua admissão; ademais, na análise de ofício, a jurisprudência do STJ e a súmula 526 autorizam reconhecer falta grave sem trânsito em julgado quando há apuração administrativa, e o descumprimento reiterado das condições do livramento condicional justifica a revogação do benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.