HC 1009862 - DECISAO

HC 1009862 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada, pois o indeferimento do livramento condicional assentou-se em fundamento idôneo — ausência do requisito subjetivo por histórico prisional conturbado e prática de novo delito enquanto em regime aberto — e a jurisprudência do STJ autoriza considerar todo o histórico prisional na avaliação do requisito subjetivo; assim, o habeas corpus substitutivo não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: LEANDRO FREIRE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos, Bom Comportamento, Falta Grave, Tema N. 1.161
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisitos Subjetivos Bom Comportamento Falta Grave Tema N. 1.161

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Parties

LEANDRO FREIRE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento dos requisitos subjetivos do art. 83, III e parágrafo único do Código Penal para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada, pois o indeferimento do livramento condicional assentou-se em fundamento idôneo — ausência do requisito subjetivo por histórico prisional conturbado e prática de novo delito enquanto em regime aberto — e a jurisprudência do STJ autoriza considerar todo o histórico prisional na avaliação do requisito subjetivo; assim, o habeas corpus substitutivo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se