HC 971182 - DECISAO

HC 971182 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca revisar matéria de fundo não apreciada pelas instâncias ordinárias (o que configuraria supressão de instância) e não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; o sobrestamento do pedido de livramento condicional até o julgamento da sindicância por falta disciplinar não é, em si, manifestamente ilegal, e a oitiva judicial do paciente, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP, deve ser providenciada na origem.

Parties
Paciente: JOSE RICARDO ALVES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Sindicância Administrativa, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Exame Criminológico, Oitiva Judicial (art. 118, §2º, Lep)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Sindicância Administrativa Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Exame Criminológico +1 more

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Parties

JOSE RICARDO ALVES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Legalidade do sobrestamento do pedido de livramento condicional em razão de sindicância por falta disciplinar
  3. 3 Ausência de intimação do defensor na instauração do procedimento administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca revisar matéria de fundo não apreciada pelas instâncias ordinárias (o que configuraria supressão de instância) e não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; o sobrestamento do pedido de livramento condicional até o julgamento da sindicância por falta disciplinar não é, em si, manifestamente ilegal, e a oitiva judicial do paciente, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP, deve ser providenciada na origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Recomendação para que, após análise da petição de fls. 1407/1412 na origem, seja realizada a oitiva judicial do paciente acerca da falta disciplinar, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP