HC 1009624 - DECISAO

HC 1009624 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base no histórico prisional do paciente, que inclui faltas disciplinares (uma grave e recentes), e a orientação do STJ (Tema 1161) autoriza considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo, de modo que o habeas corpus, na via estreita, não pode reexaminar matéria fático-probatória e foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: LUCAS LOUREN DA SILVA SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário), Faltas Disciplinares, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário) Faltas Disciplinares Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUCAS LOUREN DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional está preenchido diante de atestado de boa conduta e faltas já reabilitadas
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou somente quando há flagrante ilegalidade
  3. 3 Se a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional ou limitar-se aos últimos 12 meses

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base no histórico prisional do paciente, que inclui faltas disciplinares (uma grave e recentes), e a orientação do STJ (Tema 1161) autoriza considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo, de modo que o habeas corpus, na via estreita, não pode reexaminar matéria fático-probatória e foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal