HC 1009613 - DECISAO

HC 1009613 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no ato apontado como coator; a orientação do STJ é de que a valoração do requisito subjetivo para o livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional, e a existência de faltas graves ou novos delitos na execução constitui fundamento idôneo para indeferir o benefício, sendo também vedado o reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GUILHERME APARECIDO DIAS ROSA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisitos Subjetivo E Objetivo, Tema 1161, HC Substitutivo De Recurso Próprio
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Parties

GUILHERME APARECIDO DIAS ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 se o histórico prisional com faltas graves impede o livramento condicional
  3. 3 se o período de 12 meses limita a valoração do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no ato apontado como coator; a orientação do STJ é de que a valoração do requisito subjetivo para o livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional, e a existência de faltas graves ou novos delitos na execução constitui fundamento idôneo para indeferir o benefício, sendo também vedado o reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal