HC 993277 - DECISAO

HC 993277 - DECISAO

O STJ, embora não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, concedeu a ordem de ofício para afastar a alteração da data-base para obtenção de benefícios, por entender que o novo crime praticado durante o livramento condicional autoriza a revogação do benefício (art. 86, I, CP; art. 140 da LEP) mas não a aplicação dos consectários legais próprios da falta grave, como a modificação da data-base para novos benefícios.

Parties
Paciente: LUCAS TEIXEIRA CORREIA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Juízo a Quo: Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar a alteração da data-base para a obtenção de benefícios após a prática de novo crime no curso do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Revogação De Benefício, Data Base Para Concessão De Benefícios, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Revogação De Benefício Data Base Para Concessão De Benefícios +1 more

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Parties

LUCAS TEIXEIRA CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal De Origem

Juízo das Execuções

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante o livramento condicional autoriza a aplicação dos consectários legais da falta grave, incluindo alteração da data-base para obtenção de benefícios
  2. 2 Se a prática de novo crime durante o livramento condicional autoriza o reconhecimento de falta disciplinar e perda de dias remidos

Ratio Decidendi

O STJ, embora não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, concedeu a ordem de ofício para afastar a alteração da data-base para obtenção de benefícios, por entender que o novo crime praticado durante o livramento condicional autoriza a revogação do benefício (art. 86, I, CP; art. 140 da LEP) mas não a aplicação dos consectários legais próprios da falta grave, como a modificação da data-base para novos benefícios.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar a alteração da data-base para a obtenção de benefícios após a prática de novo crime no curso do livramento condicional.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a alteração da data-base para a obtenção de benefícios após a prática de novo crime durante o livramento condicional.