HC 872096 - DECISAO

HC 872096 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso cabível contra acórdão, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento; contudo, determinou-se a expedição de ofício para que o juízo da execução junte o relatório de comparecimentos, dê vista às partes e profira nova decisão sobre o pedido de livramento condicional no prazo de 30 dias.

Parties
Paciente: RODRIGO ARRUDA RAMALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Recorrente (agravo Em Execução Penal N. 5005659 83.2022.8.19.0500): Ministério Público; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Determinação De Diligência Ao Juízo De Origem
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Monitoramento Eletrônico, Juntada De Documentos, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Monitoramento Eletrônico Juntada De Documentos Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO ARRUDA RAMALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente (agravo Em Execução Penal N. 5005659 83.2022.8.19.0500)

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Determinação De Diligência Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão
  2. 2 necessidade de juntada do relatório de comparecimentos e do monitoramento eletrônico para análise do livramento condicional
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso cabível contra acórdão, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento; contudo, determinou-se a expedição de ofício para que o juízo da execução junte o relatório de comparecimentos, dê vista às partes e profira nova decisão sobre o pedido de livramento condicional no prazo de 30 dias.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Determino a expedição de ofício para que o juízo da execução penal conceda vista às partes sobre o relatório de comparecimentos e profira decisão analisando o pedido de concessão de livramento condicional, no prazo de 30 (trinta) dias.
  • Publique‑se. Intimem‑se.