HC 1009867 - DECISAO

HC 1009867 - DECISAO

O requisito do art. 83, III, b, do Código Penal é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional, porém a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) deve considerar todo o histórico prisional; no caso concreto, a prática de evasão em 2023 justifica a negativa do benefício, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JONATAS DUARTE DIAS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos E Objetivos, Faltas Graves, Progressão De Regime, Ressocialização
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisitos Subjetivos E Objetivos Faltas Graves Progressão De Regime Ressocialização

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Parties

JONATAS DUARTE DIAS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal como pressuposto objetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) considerando todo o histórico prisional
  3. 3 Efeito de faltas graves antigas e reabilitadas sobre o direito ao livramento condicional

Ratio Decidendi

O requisito do art. 83, III, b, do Código Penal é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional, porém a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) deve considerar todo o histórico prisional; no caso concreto, a prática de evasão em 2023 justifica a negativa do benefício, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.