HC 928057 - DECISAO

HC 928057 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo recursal inadequado e não há ilegalidade flagrante; aplicando-se a jurisprudência do STJ, os benefícios da execução, inclusive o livramento condicional, devem ser contados desde a última prisão/último início de cumprimento quando houve períodos de liberdade entre prisões anteriores.

Parties
Paciente: RENATO JESUINO ARAUJO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base Para Benefícios Da Execução, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Prisão Preventiva
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Data Base Para Benefícios Da Execução Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Prisão Preventiva

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Parties

RENATO JESUINO ARAUJO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 data-base para contagem de tempo para livramento condicional
  3. 3 presença ou não de ilegalidade flagrante apta a autorizar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo recursal inadequado e não há ilegalidade flagrante; aplicando-se a jurisprudência do STJ, os benefícios da execução, inclusive o livramento condicional, devem ser contados desde a última prisão/último início de cumprimento quando houve períodos de liberdade entre prisões anteriores.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.