HC 1010254 - DECISAO

HC 1010254 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por representar substitutivo de recurso próprio; ao examinar o mérito, concluiu que não há flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois o apenado descumpriu condições do regime aberto, possui índice de comportamento negativo e, conforme entendimento do Tema 1161, o requisito subjetivo deve ser aferido em face de todo o histórico prisional, razão pela qual não se preenchiam os requisitos do art. 83, III do Código Penal para conceder a ordem.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO MACARIO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Bom Comportamento Carcerário, Faltas Disciplinares, Tema 1161
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Bom Comportamento Carcerário Faltas Disciplinares Tema 1161

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Parties

CARLOS AUGUSTO MACARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do art. 83, III do Código Penal e valoração do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 alcance temporal das faltas disciplinares na avaliação do bom comportamento

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por representar substitutivo de recurso próprio; ao examinar o mérito, concluiu que não há flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois o apenado descumpriu condições do regime aberto, possui índice de comportamento negativo e, conforme entendimento do Tema 1161, o requisito subjetivo deve ser aferido em face de todo o histórico prisional, razão pela qual não se preenchiam os requisitos do art. 83, III do Código Penal para conceder a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Intimem-se.