HC 1010195 - DECISAO

HC 1010195 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal; o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado no histórico carcerário do paciente e na prática reiterada de faltas disciplinares, e está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige exame do requisito subjetivo em todo o período de execução da pena, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WALLISSON JUNIO MACHADO DE ARAUJO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Tema N. 1.161/stj, Súmula N. 441/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Tema N. 1.161/stj Súmula N. 441/stj

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Parties

WALLISSON JUNIO MACHADO DE ARAUJO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 interpretação e alcance do art. 83 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de limitação temporal do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal; o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado no histórico carcerário do paciente e na prática reiterada de faltas disciplinares, e está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige exame do requisito subjetivo em todo o período de execução da pena, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.