HC 1010082 - DECISAO

HC 1010082 - DECISAO

Não conhecer liminarmente do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido nos autos conexos (HC n.900.843/SP), nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ, sendo que o acórdão impugnado foi considerado fundamentado quanto à necessidade do exame criminológico em razão de infrações disciplinares comprovadas.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE FORMIGA COSTA; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Não Conhecido Liminarmente
Outcome
liminarmente, não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Fundamentação Concreta, Repetição De Pedido, Fungibilidade Recursal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa Fundamentação Concreta Repetição De Pedido +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO HENRIQUE FORMIGA COSTA

Paciente

4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Não Conhecido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do §1º do art.112 da Lei de Execuções Penais e eventual retroação de norma penal mais gravosa
  2. 2 Obrigatoriedade e fundamentação do exame criminológico para fins de livramento condicional
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há repetição de pedido já decidido

Ratio Decidendi

Não conhecer liminarmente do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido nos autos conexos (HC n.900.843/SP), nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ, sendo que o acórdão impugnado foi considerado fundamentado quanto à necessidade do exame criminológico em razão de infrações disciplinares comprovadas.

Court Disposition

liminarmente, não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.