HC 1010251 - DECISAO

HC 1010251 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a decisão do Tribunal a quo está devidamente fundamentada: a prática de falta grave em 30/03/2023 e o índice de comportamento negativo no histórico prisional demonstram ausência do requisito subjetivo do art. 83, III, alínea 'a', do Código Penal, o que justifica o indeferimento do livramento condicional e afasta a existência de constrangimento ilegal prima facie.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO MACARIO; Órgão Recorrido: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Juízo De Origem: Juízo da VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO JANEIRO CARTÓRIO FINAL RG 7 E 8 da Comarca da Capital/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar (falta Grave), Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Tema 1161 Valoração Do Histórico Prisional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar (falta Grave) Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Tema 1161 Valoração Do Histórico Prisional

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO RIBEIRO MACARIO

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Juízo da VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO JANEIRO CARTÓRIO FINAL RG 7 E 8 da Comarca da Capital/RJ

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional
  2. 2 Efeito de falta disciplinar praticada durante a execução penal sobre o direito ao livramento condicional
  3. 3 Alcance do conceito de bom comportamento carcerário: considerar todo o histórico prisional vs. limitar-se aos últimos 12 meses

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a decisão do Tribunal a quo está devidamente fundamentada: a prática de falta grave em 30/03/2023 e o índice de comportamento negativo no histórico prisional demonstram ausência do requisito subjetivo do art. 83, III, alínea 'a', do Código Penal, o que justifica o indeferimento do livramento condicional e afasta a existência de constrangimento ilegal prima facie.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Intimem-se.