HC 1010194 - DECISAO
Não há ilegalidade manifesta que autorize o deferimento de ofício do habeas corpus; o acórdão impugnado motivou adequadamente a necessidade de exame criminológico com base em fatos concretos do histórico do apenado (registro de novo delito durante regime aberto e faltas disciplinares graves), razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: JONATHAN REIS GOMES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos, Súmula 439
Case Brief
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Parties
JONATHAN REIS GOMES DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
- 2 Se o Habeas Corpus é via adequada quando substitutivo de recurso próprio
- 3 Valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional
Ratio Decidendi
Não há ilegalidade manifesta que autorize o deferimento de ofício do habeas corpus; o acórdão impugnado motivou adequadamente a necessidade de exame criminológico com base em fatos concretos do histórico do apenado (registro de novo delito durante regime aberto e faltas disciplinares graves), razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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