HC 1010105 - DECISAO

HC 1010105 - DECISAO

Não foi reconhecida ilegalidade manifesta. A decisão de origem, que indeferiu o livramento condicional em razão do histórico prisional e da prática de falta grave, está em conformidade com a jurisprudência do STJ que permite considerar todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo e restringe o cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso, de modo que não cabe concessão de ofício da ordem; por isso indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO RIBEIRO BORGES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Jurisprudência Do STJ, Tema 1161
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime Jurisprudência Do STJ +1 more

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Parties

RODRIGO RIBEIRO BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche o requisito subjetivo para concessão de livramento condicional previsto no art. 83 do Código Penal
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se infrações disciplinares graves e o histórico prisional podem ser considerados para indeferir o livramento condicional, inclusive além do período de 12 meses

Ratio Decidendi

Não foi reconhecida ilegalidade manifesta. A decisão de origem, que indeferiu o livramento condicional em razão do histórico prisional e da prática de falta grave, está em conformidade com a jurisprudência do STJ que permite considerar todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo e restringe o cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso, de modo que não cabe concessão de ofício da ordem; por isso indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.