HC 1009477 - DECISAO

HC 1009477 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração funcionou como substituto de recurso e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a matéria referente às condições do livramento condicional encontra-se preclusa por insurgência anterior, não havendo alegação de fato novo apto a modificar as condições, o que inviabiliza o conhecimento pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: NELSON LUCIANO DE CARVALHO TEIXEIRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Preclusão Consumativa, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Pedido De Reconsideração
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Preclusão Consumativa Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Pedido De Reconsideração

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Parties

NELSON LUCIANO DE CARVALHO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto
  2. 2 preclusão consumativa na execução penal quanto às condições do livramento condicional
  3. 3 necessidade de fato novo para rediscutir condições do livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração funcionou como substituto de recurso e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a matéria referente às condições do livramento condicional encontra-se preclusa por insurgência anterior, não havendo alegação de fato novo apto a modificar as condições, o que inviabiliza o conhecimento pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.