HC 1001111 - ACORDAO

HC 1001111 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, aplicando-se a tese do Tema 1.161 do STJ, a prática de novo delito durante o cumprimento da pena demonstra a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional quando se considera todo o histórico prisional, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: GUSTAVO DA SILVA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Regressão De Regime, Tema 1.161
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Regressão De Regime Tema 1.161

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DA SILVA NOGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Consideração de fatos ocorridos durante o cumprimento da pena na avaliação do bom comportamento
  3. 3 Efeito da prática de novo crime durante benefício em regime aberto sobre a concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, aplicando-se a tese do Tema 1.161 do STJ, a prática de novo delito durante o cumprimento da pena demonstra a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional quando se considera todo o histórico prisional, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de habeas corpus.