RHC 218449 - DECISAO

RHC 218449 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o art. 105, II, alínea 'a', da Constituição prevê cabimento apenas para habeas corpus decididos em única ou última instância pelos tribunais quando a decisão for denegatória, hipótese não verificada nos autos em que o recurso foi interposto contra acórdão que deu provimento a agravo em execução penal.

Parties
Recorrente: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA CRUZ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Competência Do STJ, Recurso Ordinário, Art. 105, II, A, Da Constituição
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Competência Do STJ Recurso Ordinário Art. 105, Ii, A, Da Constituição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA CRUZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em habeas corpus perante o STJ
  2. 2 apreciação de agravo em execução penal
  3. 3 revogação do livramento condicional

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o art. 105, II, alínea 'a', da Constituição prevê cabimento apenas para habeas corpus decididos em única ou última instância pelos tribunais quando a decisão for denegatória, hipótese não verificada nos autos em que o recurso foi interposto contra acórdão que deu provimento a agravo em execução penal.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.