HC 1013097 - DECISAO

HC 1013097 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de meio inadequado para substituição de recurso próprio; subsidiariamente, não se identifica ilegalidade flagrante, e a decisão do Tribunal de origem, que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em razão de histórico prisional com faltas disciplinares graves e médias, está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1161) que exige valoração de todo o histórico prisional.

Parties
Paciente: JAIRO ALBERTO DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Tema 1161
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Habeas Corpus +1 more

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Parties

JAIRO ALBERTO DA SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 83 do Código Penal após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 valoração do requisito subjetivo para livramento condicional considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de meio inadequado para substituição de recurso próprio; subsidiariamente, não se identifica ilegalidade flagrante, e a decisão do Tribunal de origem, que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em razão de histórico prisional com faltas disciplinares graves e médias, está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1161) que exige valoração de todo o histórico prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.