HC 1006002 - DECISAO

HC 1006002 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração como substitutiva de recurso próprio, mas constatada flagrante ilegalidade decidiu-se de ofício conceder a ordem para declarar a extinção da pena do paciente, porque o período de prova do livramento condicional se esgotou sem que houvesse suspensão ou revogação por decisão judicial em tempo hábil, nos termos do art. 90 do Código Penal e da Súmula nº 617 do STJ.

Parties
Paciente: VERONILSON FRANCISCO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração Como Substitutiva De Recurso E Concessão Da Ordem De Ofício Para Declarar a Extinção Da Pena
Outcome
Não conhecer da impetração como substitutiva de recurso próprio; conceder a ordem de ofício para declarar a extinção da pena do paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Extinção Da Punibilidade, Prorrogação Automática Do Livramento Condicional, Súmula Nº 617 Do STJ, Art. 89 Do Código Penal, Art. 90 Do Código Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito De Execução Penal Livramento Condicional Extinção Da Punibilidade Prorrogação Automática Do Livramento Condicional Súmula Nº 617 Do STJ Art. 89 Do Código Penal Art. 90 Do Código Penal +1 more

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Parties

VERONILSON FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração Como Substitutiva De Recurso E Concessão Da Ordem De Ofício Para Declarar a Extinção Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando funcione como substituto de recurso próprio ou somente em caso de flagrante ilegalidade?
  2. 2 É possível a extinção da pena quando o período de prova do livramento condicional se esgota sem suspensão ou revogação judicial, mesmo havendo prática de novo crime durante esse período?
  3. 3 Qual a interpretação aplicável dos arts. 89 e 90 do Código Penal e da Súmula nº 617 do STJ no caso concreto?

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração como substitutiva de recurso próprio, mas constatada flagrante ilegalidade decidiu-se de ofício conceder a ordem para declarar a extinção da pena do paciente, porque o período de prova do livramento condicional se esgotou sem que houvesse suspensão ou revogação por decisão judicial em tempo hábil, nos termos do art. 90 do Código Penal e da Súmula nº 617 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer da impetração como substitutiva de recurso próprio; conceder a ordem de ofício para declarar a extinção da pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer da impetração por atuar como substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício para declarar a extinção da pena do paciente em razão de ter alcançado o término do período de prova sem suspensão ou revogação por decisão judicial em tempo hábil.