HC 1013835 - DECISAO

HC 1013835 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade: a decisão de origem fundamentou idoneamente a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional com base em múltiplas faltas disciplinares graves e em conformidade com a orientação do STJ de que o histórico prisional deve ser considerado na valoração do requisito subjetivo; assim, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MICHAEL DOUGLAS SANTOS SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Requisito Subjetivo Para Livramento Condicional, Faltas Disciplinares Graves, Tema Repetitivo 1161
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Requisito Subjetivo Para Livramento Condicional Faltas Disciplinares Graves Tema Repetitivo 1161

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Parties

MICHAEL DOUGLAS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 eficácia de atestado de boa conduta carcerária diante de faltas disciplinares graves

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade: a decisão de origem fundamentou idoneamente a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional com base em múltiplas faltas disciplinares graves e em conformidade com a orientação do STJ de que o histórico prisional deve ser considerado na valoração do requisito subjetivo; assim, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal