HC 1014419 - DECISAO

HC 1014419 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus, uma vez que as instâncias de origem fundaram o indeferimento do livramento condicional na existência de histórico prisional com faltas disciplinares graves (4 graves e 1 média), na validade da Resolução SAP nº 144/2010 e na jurisprudência do STJ que admite considerar todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: SARAH OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

SARAH OLIVEIRA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional diante do histórico de faltas disciplinares
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus, uma vez que as instâncias de origem fundaram o indeferimento do livramento condicional na existência de histórico prisional com faltas disciplinares graves (4 graves e 1 média), na validade da Resolução SAP nº 144/2010 e na jurisprudência do STJ que admite considerar todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.