HC 1013251 - DECISAO

HC 1013251 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser inadmissível seu uso como sucedâneo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade que autorize conhecer da impetração; ademais, o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem está devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, em razão do histórico prisional conturbado do paciente, em conformidade com a tese do Tema 1.161 do STJ, tornando desnecessário o exame criminológico solicitado.

Parties
Paciente: JOSÉ RICARDO BERNARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Habeas Corpus Revisão Criminal +1 more

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Parties

JOSÉ RICARDO BERNARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante que justifique acolhimento de ofício
  3. 3 valoração do requisito subjetivo para livramento condicional considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser inadmissível seu uso como sucedâneo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade que autorize conhecer da impetração; ademais, o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem está devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, em razão do histórico prisional conturbado do paciente, em conformidade com a tese do Tema 1.161 do STJ, tornando desnecessário o exame criminológico solicitado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.