HC 1012586 - DECISAO

HC 1012586 - DECISAO

Os fundamentos utilizados pelo Tribunal local (gravidade em abstrato dos delitos e tempo de pena a cumprir) são inidôneos à luz da jurisprudência que veda tais razões para indeferir livramento condicional; por isso, concedeu-se liminarmente para que o juízo da execução considere preenchido o requisito subjetivo e prossiga na análise dos demais requisitos para o livramento condicional.

Parties
Paciente: MICHEL TONI SOUZA VALENTIM; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Motivação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Motivação Judicial

Case Brief

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Parties

MICHEL TONI SOUZA VALENTIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para fins de livramento condicional
  2. 2 fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do crime e no tempo de pena a cumprir
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional

Ratio Decidendi

Os fundamentos utilizados pelo Tribunal local (gravidade em abstrato dos delitos e tempo de pena a cumprir) são inidôneos à luz da jurisprudência que veda tais razões para indeferir livramento condicional; por isso, concedeu-se liminarmente para que o juízo da execução considere preenchido o requisito subjetivo e prossiga na análise dos demais requisitos para o livramento condicional.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução considere preenchido o requisito subjetivo e prossiga na análise dos demais para fins de livramento condicional.
  • Comunique-se.