AREsp 2812863 - DECISAO

AREsp 2812863 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu provimento ao recurso para cassar a concessão do livramento condicional, por entender que não foi satisfeito o requisito subjetivo previsto no art. 83, III, alínea "a", do Código Penal, devendo ser considerada a conduta global do apenado durante toda a execução penal.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS; Agravado/recorrido: JOSE FERNANDO SOUZA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido; cassada a concessão do livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Graves, Progressão E Regressão De Regime, Tema 1.161 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Graves Progressão E Regressão De Regime Tema 1.161 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS

Agravante/recorrente

JOSE FERNANDO SOUZA ROSA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o livramento condicional foi concedido apesar da ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, alínea "a", do Código Penal
  2. 2 Se deve ser considerada toda a história prisional do apenado para aferir o requisito subjetivo
  3. 3 Compatibilidade da concessão per saltum do livramento condicional com a legislação e jurisprudência

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu provimento ao recurso para cassar a concessão do livramento condicional, por entender que não foi satisfeito o requisito subjetivo previsto no art. 83, III, alínea "a", do Código Penal, devendo ser considerada a conduta global do apenado durante toda a execução penal.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido; cassada a concessão do livramento condicional

Orders

  • Cassada a concessão do livramento condicional em razão da não satisfação do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, alínea "a", do Código Penal
  • Publique-se. Intimem-se.