HC 1007251 - ACORDAO

HC 1007251 - ACORDAO

Não há previsão legal expressa que autorize o reconhecimento de falta grave e a aplicação de seus consectários legais em razão da prática de novo crime durante o livramento condicional; o art. 145 da LEP e o regramento próprio previsto nos arts. 83 a 90 do CP e arts. 131 a 146 da LEP regulam especificamente os efeitos da prática de infração penal no curso do livramento condicional, de modo que apenas a revogação do benefício se mostra adequada, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Paciente: LAERCIO SILVA PEREIRA; Agravante: Ministério Público Federal; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Revogação Do Benefício, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Revogação Do Benefício Regressão De Regime Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

LAERCIO SILVA PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante o período de prova do livramento condicional autoriza o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave e a aplicação dos consectários legais (regressão de regime, perda de dias remidos, interrupção do prazo para progressão) ou se possui regramento próprio nos arts. 83 a 90 do CP e arts. 131 a 146 da LEP, bem como art. 145 da LEP.

Ratio Decidendi

Não há previsão legal expressa que autorize o reconhecimento de falta grave e a aplicação de seus consectários legais em razão da prática de novo crime durante o livramento condicional; o art. 145 da LEP e o regramento próprio previsto nos arts. 83 a 90 do CP e arts. 131 a 146 da LEP regulam especificamente os efeitos da prática de infração penal no curso do livramento condicional, de modo que apenas a revogação do benefício se mostra adequada, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício a LAERCIO SILVA PEREIRA.