HC 1009132 - DECISAO

HC 1009132 - DECISAO

Diante da notícia de prática de novo crime doloso durante o período de livramento condicional e dos fortes indícios apresentados, a sustação cautelar do benefício e a decretação de prisão nos termos do art. 145 da Lei de Execução Penal são legítimas e não configuram constrangimento ilegal; por isso a ordem de habeas corpus é denegada.

Parties
Paciente: WILLIAN SANTOS AZEVEDO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da execução; Parte Fiscalizadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Sustação Cautelar, Prisão Cautelar, Descumprimento De Condições, Prática De Novo Crime, Regressão De Regime, Falta Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Sustação Cautelar Prisão Cautelar Descumprimento De Condições Prática De Novo Crime Regressão De Regime +1 more

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Parties

WILLIAN SANTOS AZEVEDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Juízo da execução

Juízo De Origem

Ministério Público

Parte Fiscalizadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão cautelar do livramento condicional diante de notícia de prática de novo crime doloso durante o benefício
  2. 2 Necessidade ou não de prévia oitiva do liberado antes da suspensão do benefício
  3. 3 Fundamentação para decretação de prisão com base no art. 145 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Diante da notícia de prática de novo crime doloso durante o período de livramento condicional e dos fortes indícios apresentados, a sustação cautelar do benefício e a decretação de prisão nos termos do art. 145 da Lei de Execução Penal são legítimas e não configuram constrangimento ilegal; por isso a ordem de habeas corpus é denegada.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique‑se e intimem‑se