HC 1009917 - DECISAO

HC 1009917 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem incorreu em fundamentação inadequada ao condicionar a concessão do livramento condicional à prévia progressão ao regime semiaberto (progressão per saltum), razão pela qual cassou o acórdão e restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional, pois estavam preenchidos os requisitos previstos no art. 131 da LEP c.c. art. 83 do CP.

Parties
Paciente: MARCOS LEONARDO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão Per Saltum, Falta Disciplinar, Requisitos Objetivos E Subjetivos
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão Per Saltum Falta Disciplinar Requisitos Objetivos E Subjetivos

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Parties

MARCOS LEONARDO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de progressão por regime intermediário para concessão de livramento condicional
  2. 2 Verificação dos requisitos objetivos e subjetivos do livramento condicional (art. 83 CP e art. 131 LEP)
  3. 3 Idoneidade da fundamentação baseada na vedação de progressão per saltum (Súmula nº 491/STF)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem incorreu em fundamentação inadequada ao condicionar a concessão do livramento condicional à prévia progressão ao regime semiaberto (progressão per saltum), razão pela qual cassou o acórdão e restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional, pois estavam preenchidos os requisitos previstos no art. 131 da LEP c.c. art. 83 do CP.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido no Agravo em Execução n. 0011679-79.2024.8.26.0026
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu livramento condicional ao paciente