HC 1008411 - DECISAO

HC 1008411 - DECISAO

O requisito objetivo da ausência de falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, III, b, CP) não afasta a necessidade de valoração subjetiva do bom comportamento abrangendo todo o histórico prisional; no caso concreto, as evasões e prisões registradas justificaram o indeferimento do livramento condicional, não caracterizando ilegalidade.

Parties
Paciente: DIEGO LUIZ FERREIRA MARIA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Bom Comportamento Carcerário, Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Bom Comportamento Carcerário Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019)

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Parties

DIEGO LUIZ FERREIRA MARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 É a ausência de falta grave nos últimos 12 meses requisito objetivo para concessão do livramento condicional?
  2. 2 Até que ponto a valoração do bom comportamento deve considerar fatos anteriores à vigência da Lei n. 13.964/2019?
  3. 3 Faltas graves antigas e reabilitadas impedem a concessão do livramento condicional?

Ratio Decidendi

O requisito objetivo da ausência de falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, III, b, CP) não afasta a necessidade de valoração subjetiva do bom comportamento abrangendo todo o histórico prisional; no caso concreto, as evasões e prisões registradas justificaram o indeferimento do livramento condicional, não caracterizando ilegalidade.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.