REsp 2110324 - DECISAO

REsp 2110324 - DECISAO

Como não houve suspensão ou revogação expressa do livramento condicional durante o período de prova, a pena anterior se considera extinta no término do período (art. 90 CP); admitir a detração do tempo de prisão cautelar referente a novo delito praticado nesse período importaria em cumprimento simultâneo de penas privativas de liberdade não unificadas, vedado pelo art. 111 da LEP e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; assim, o termo inicial da nova execução deve ser o dia seguinte ao término do período de prova para evitar bis in idem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido, restabelecendo a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais
Legal Topics
Livramento Condicional, Período De Prova, Detração, Sobreposição De Penas (bis in Idem), Prisão Cautelar, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Período De Prova Detração Sobreposição De Penas (bis in Idem) Prisão Cautelar Unificação De Penas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o tempo de prisão cautelar durante o período de prova do livramento condicional pode ser computado como detração na nova execução penal
  2. 2 se é admissível o cumprimento simultâneo de penas privativas de liberdade não unificadas
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 42 e 90 do Código Penal e do art. 111 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Como não houve suspensão ou revogação expressa do livramento condicional durante o período de prova, a pena anterior se considera extinta no término do período (art. 90 CP); admitir a detração do tempo de prisão cautelar referente a novo delito praticado nesse período importaria em cumprimento simultâneo de penas privativas de liberdade não unificadas, vedado pelo art. 111 da LEP e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; assim, o termo inicial da nova execução deve ser o dia seguinte ao término do período de prova para evitar bis in idem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido, restabelecendo a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais

Orders

  • Determinar elaboração de novo cálculo de penas da CES n. 0177776-81.2020.8.19.0001, a contar do dia seguinte ao término do período de prova do livramento condicional da CES n. 0004630-68.2015.8.19.0067, evitando sobreposição de penas.
  • Comunique-se; Publique-se; Intimem-se.