HC 1009659 - DECISAO

HC 1009659 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual fundamentou de maneira idônea e concreta a necessidade do exame criminológico, com base em histórico prisional que inclui faltas disciplinares graves e reincidência em crimes violentos, o que, nos termos da Súmula 439 do STJ e das disposições sobre motivação, não configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOSE DIEGO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Súmula 439 Do STJ, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Falta Disciplinar Súmula 439 Do STJ +1 more

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Parties

JOSE DIEGO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 valoração do atestado de boa conduta carcerária pelo juiz
  3. 3 consideração de faltas disciplinares como indicativo de ausência do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual fundamentou de maneira idônea e concreta a necessidade do exame criminológico, com base em histórico prisional que inclui faltas disciplinares graves e reincidência em crimes violentos, o que, nos termos da Súmula 439 do STJ e das disposições sobre motivação, não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.