HC 1010365 - DECISAO

HC 1010365 - DECISAO

Havendo histórico carcerário conturbado e faltas disciplinares graves que evidenciam ausência do requisito subjetivo de comportamento satisfatório durante a execução da pena, e considerando a jurisprudência que determina a avaliação do bom comportamento ao longo de todo o período de execução, não há ilegalidade ou abuso de poder no indeferimento do livramento condicional; assim, o habeas corpus é denegado in limine.

Parties
Paciente: FABIANO QUERINO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)
Outcome
denegado (denego o habeas corpus, in limine)
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Falta Disciplinar Grave, Requisitos Subjetivos Para Benefício
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Falta Disciplinar Grave Requisitos Subjetivos Para Benefício

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Parties

FABIANO QUERINO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos para concessão de livramento condicional
  2. 2 Se a prática de faltas disciplinares graves impede a concessão do livramento condicional
  3. 3 Se o bom comportamento carcerário deve ser considerado em todo o período de execução da pena

Ratio Decidendi

Havendo histórico carcerário conturbado e faltas disciplinares graves que evidenciam ausência do requisito subjetivo de comportamento satisfatório durante a execução da pena, e considerando a jurisprudência que determina a avaliação do bom comportamento ao longo de todo o período de execução, não há ilegalidade ou abuso de poder no indeferimento do livramento condicional; assim, o habeas corpus é denegado in limine.

Court Disposition

denegado (denego o habeas corpus, in limine)

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.