REsp 2123311 - DECISAO

REsp 2123311 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese em que o livramento condicional não foi revogado dentro do período de prova e a pena anterior foi declarada extinta, a detração do tempo de prisão cautelar não pode ser computada para a nova execução quando isso importaria em cumprimento simultâneo de penas privativas de liberdade não unificadas; assim, o termo inicial da nova execução deve ser o dia seguinte ao término do período de prova do livramento condicional.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: GEOVANI EVANGELISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância e determinar o termo inicial da execução da nova pena no dia seguinte ao término do período de prova do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Detração Penal, Cumprimento Simultâneo De Penas, Prisão Preventiva, Período De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Detração Penal Cumprimento Simultâneo De Penas Prisão Preventiva Período De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

GEOVANI EVANGELISTA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão cautelar por novo crime cometido durante o período de prova do livramento condicional pode ser computado como detração para nova condenação
  2. 2 Qual é o marco inicial da execução da nova pena quando o livramento condicional não foi revogado e a pena anterior foi declarada extinta

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese em que o livramento condicional não foi revogado dentro do período de prova e a pena anterior foi declarada extinta, a detração do tempo de prisão cautelar não pode ser computada para a nova execução quando isso importaria em cumprimento simultâneo de penas privativas de liberdade não unificadas; assim, o termo inicial da nova execução deve ser o dia seguinte ao término do período de prova do livramento condicional.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância e determinar o termo inicial da execução da nova pena no dia seguinte ao término do período de prova do livramento condicional.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que julgou extinta a pena referente à Carta de Execução de Sentença n. 0479282-92.2015.8.19.0001
  • Determinar que, em relação à Carta de Execução de Sentença n. 0268807-85.2020.8.19.0001, o cálculo da execução seja elaborado a contar do dia seguinte ao término do período de prova do livramento condicional