HC 1012286 - DECISAO

HC 1012286 - DECISAO

O indeferimento liminar do habeas corpus foi mantido porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional diante do histórico disciplinar do apenado (falta grave recentemente reabilitada em 14/3/2024) e da necessidade de avaliar todo o período de execução da pena; tal avaliação e o reexame do mérito fático-probatório são incompatíveis com a via estreita do habeas corpus, estando a decisão a quo em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: EDSON EURIPEDES ABRÃO MENEZES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Falta Disciplinar Grave, Exame Criminológico, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Requisito Objetivo Falta Disciplinar Grave Exame Criminológico +1 more

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Parties

EDSON EURIPEDES ABRÃO MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se falta disciplinar reabilitada afeta o preenchimento do requisito subjetivo
  3. 3 Se é admissível limitar temporalmente a análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar do habeas corpus foi mantido porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional diante do histórico disciplinar do apenado (falta grave recentemente reabilitada em 14/3/2024) e da necessidade de avaliar todo o período de execução da pena; tal avaliação e o reexame do mérito fático-probatório são incompatíveis com a via estreita do habeas corpus, estando a decisão a quo em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.