HC 1011606 - DECISAO

HC 1011606 - DECISAO

A falta disciplinar, embora não interrompa a contagem do prazo para o livramento condicional, impede a concessão do benefício por evidenciar ausência do requisito subjetivo (bom comportamento), o qual deve ser valorado em todo o histórico prisional; assim, a negativa do Tribunal de origem diante do histórico de faltas graves do reeducando não incorre em ilegalidade ou abuso de poder.

Parties
Paciente: ANDERSON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Falta Disciplinar, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Falta Disciplinar Habeas Corpus

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Parties

ANDERSON DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 efeito de faltas disciplinares sobre o livramento condicional
  3. 3 interpretação do art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

A falta disciplinar, embora não interrompa a contagem do prazo para o livramento condicional, impede a concessão do benefício por evidenciar ausência do requisito subjetivo (bom comportamento), o qual deve ser valorado em todo o histórico prisional; assim, a negativa do Tribunal de origem diante do histórico de faltas graves do reeducando não incorre em ilegalidade ou abuso de poder.

Court Disposition

habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Publique-se e intimem-se.