RHC 210649 - DECISAO

RHC 210649 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, pois o livramento condicional foi revogado e houve regressão ao regime fechado, tornando inútil a apreciação das alegações sobre as condições do benefício (art. 34, inciso XI, do RISTJ).

Parties
Recorrente: ANDRE DA SILVA MEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda De Objeto (revogação Do Livramento Condicional)
Outcome
recurso prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Livramento Condicional, Condições Do Livramento Condicional, Coisa Julgada, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Ressocialização, Competência Do Juízo Da Execução, Perda De Objeto
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Condições Do Livramento Condicional Coisa Julgada Princípio Da Legalidade Princípio Da Ressocialização +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE DA SILVA MEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda De Objeto (revogação Do Livramento Condicional)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das condições impostas no livramento condicional
  2. 2 competência do juízo da execução para fixar condições
  3. 3 perda de objeto em razão de revogação do benefício

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, pois o livramento condicional foi revogado e houve regressão ao regime fechado, tornando inútil a apreciação das alegações sobre as condições do benefício (art. 34, inciso XI, do RISTJ).

Court Disposition

recurso prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.