HC 1012532 - DECISAO
Não se verificou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, evidenciada por anotação recente de falta disciplinar grave (abandono de pena); assim, não conheço do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ROBERTO PAES LANDIM DE BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Bom Comportamento Carcerário, Tema 1161
Case Brief
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Parties
ROBERTO PAES LANDIM DE BRITO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
impetrante
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 concessão de livramento condicional
- 3 alcance temporal da valoração do requisito subjetivo (bom comportamento)
Ratio Decidendi
Não se verificou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, evidenciada por anotação recente de falta disciplinar grave (abandono de pena); assim, não conheço do habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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