HC 967238 - DECISAO

HC 967238 - DECISAO

Não conhecendo o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem com fundamento na jurisprudência deste STJ de que a prática de falta grave não interrompe o requisito objetivo para concessão do livramento condicional, determinando que a data-base para fins do requisito objetivo do livramento condicional seja o dia da primeira prisão do paciente.

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE TRINDADE DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execução Penal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concessão da ordem de ofício determinando que a data-base para fins do requisito objetivo para a concessão do livramento condicional seja o dia da primeira prisão do paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Data Base, Unificação De Penas, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Data Base Unificação De Penas Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE TRINDADE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave ou novo crime interrompe o prazo/requisito objetivo para o livramento condicional
  2. 2 Qual é a data-base para cômputo do requisito objetivo para o livramento condicional em caso de unificação de penas/superveniência de nova condenação
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecendo o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem com fundamento na jurisprudência deste STJ de que a prática de falta grave não interrompe o requisito objetivo para concessão do livramento condicional, determinando que a data-base para fins do requisito objetivo do livramento condicional seja o dia da primeira prisão do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concessão da ordem de ofício determinando que a data-base para fins do requisito objetivo para a concessão do livramento condicional seja o dia da primeira prisão do paciente.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus (art. 34, inciso XX, do RISTJ).
  • Determinar que a data-base para fins de cumprimento do requisito objetivo para a concessão do livramento condicional seja o dia da primeira prisão do paciente.