RHC 207942 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre se o crime que ensejou a prisão durante o período de prova foi praticado em data anterior à concessão do livramento condicional, de modo que o exame da tese implicaria indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; portanto, impõe-se o não conhecimento (art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: GABRIEL SCHROEDER; Juízo a Quo: Juízo de Execução Penal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus (art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Período De Prova, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição
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Parties

GABRIEL SCHROEDER

Paciente

Juízo de Execução Penal

Juízo a Quo

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de livramento condicional
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 83 do Código Penal
  3. 3 data do crime em relação ao período de prova do livramento condicional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre se o crime que ensejou a prisão durante o período de prova foi praticado em data anterior à concessão do livramento condicional, de modo que o exame da tese implicaria indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; portanto, impõe-se o não conhecimento (art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus (art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.