HC 1011868 - DECISAO

HC 1011868 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem cassou o livramento condicional com base em fundamentos abstratos (gravidade do crime e longa pena) sem indicação de elementos concretos do cumprimento da pena ou faltas disciplinares recentes; como o requisito objetivo estava preenchido e não há comprovação de comportamento desabonador suficiente, ocorreu constrangimento ilegal, sendo devida a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão do juízo de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCELINO DA SILVA; Agravante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que concedeu o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Falta Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Falta Disciplinar

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCELINO DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da cassação do livramento condicional com base em fundamentos abstratos (gravidade do crime e longa pena)
  2. 2 Exigência e fundamentação para determinação de exame criminológico após alteração legislativa (Lei 14.843/2024)
  3. 3 Necessidade de elementos concretos da execução para indeferir benefício

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem cassou o livramento condicional com base em fundamentos abstratos (gravidade do crime e longa pena) sem indicação de elementos concretos do cumprimento da pena ou faltas disciplinares recentes; como o requisito objetivo estava preenchido e não há comprovação de comportamento desabonador suficiente, ocorreu constrangimento ilegal, sendo devida a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão do juízo de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que concedeu o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que concedeu o livramento condicional ao paciente