HC 1011875 - DECISAO

HC 1011875 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus liminarmente por não haver flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares graves recentes (04/11/2023 e 07/11/2023), entendimento alinhado à jurisprudência do STJ que admite a valoração de todo o histórico prisional e reconhece que falta grave impede a concessão do benefício.

Parties
Paciente: WDSON BARBOSA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus, Requisito Subjetivo E Objetivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Habeas Corpus Requisito Subjetivo E Objetivo

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Parties

WDSON BARBOSA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 interpretação do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 valoração de faltas disciplinares graves no histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus liminarmente por não haver flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares graves recentes (04/11/2023 e 07/11/2023), entendimento alinhado à jurisprudência do STJ que admite a valoração de todo o histórico prisional e reconhece que falta grave impede a concessão do benefício.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.