HC 999687 - DECISAO

HC 999687 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via diante da existência de recurso cabível e pela ausência de ilegalidade manifesta; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu o livramento condicional ao reconhecer faltas disciplinares subsequentes sem decurso do prazo de reabilitação e ao avaliar o requisito subjetivo com base em todo o histórico prisional.

Parties
Paciente: ALAN RAFAEL PIMENTEL; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Reabilitação De Conduta, Resolução SAP 144/2010, Lei De Execução Penal, Art. 112, § 7º, Código Penal, Art. 83, Inciso III
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Reabilitação De Conduta Resolução SAP 144/2010 +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALAN RAFAEL PIMENTEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 aferição do requisito subjetivo para livramento condicional considerando todo o histórico prisional
  3. 3 compatibilidade da Resolução SAP 144/2010 com o art. 112, § 7º da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via diante da existência de recurso cabível e pela ausência de ilegalidade manifesta; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu o livramento condicional ao reconhecer faltas disciplinares subsequentes sem decurso do prazo de reabilitação e ao avaliar o requisito subjetivo com base em todo o histórico prisional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Não conheço do habeas corpus.