HC 1015250 - DECISAO

HC 1015250 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem está devidamente fundamentada: a prática de faltas disciplinares graves e de novo fato praticado durante a execução da pena, inclusive fuga em 05/12/2023 e outras faltas graves no histórico prisional, demonstra a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, alínea 'a', do Código Penal; a valoração deve considerar todo o histórico prisional (Tema 1161) e não se verifica flagrante ilegalidade prima facie que justifique o conhecimento do writ ou a revisão fático-probatória via habeas corpus.

Parties
Paciente: DAVID HANEL DE MELLO; Agravante: Ministério Público estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Bom Comportamento Carcerário, Histórico Prisional, Requisito Subjetivo, Revisão Fático Probatória, Prazo De Resgate Da Pena, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Bom Comportamento Carcerário Histórico Prisional +4 more

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Parties

DAVID HANEL DE MELLO

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de faltas disciplinares ou novo crime durante a execução penal (incluindo falta por fuga em 05/12/2023 e faltas graves anteriores) impede a concessão do livramento condicional
  2. 2 Se o exame do requisito subjetivo para livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para revolver questões de fato e provas relacionadas a execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem está devidamente fundamentada: a prática de faltas disciplinares graves e de novo fato praticado durante a execução da pena, inclusive fuga em 05/12/2023 e outras faltas graves no histórico prisional, demonstra a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, alínea 'a', do Código Penal; a valoração deve considerar todo o histórico prisional (Tema 1161) e não se verifica flagrante ilegalidade prima facie que justifique o conhecimento do writ ou a revisão fático-probatória via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.