HC 1015802 - DECISAO

HC 1015802 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito não se verificou flagrante ilegalidade quanto ao indeferimento do livramento condicional, pois o Tribunal fundamentou a negativa na ausência do requisito subjetivo do art. 83 do CP, com base em falta grave registrada em 30/12/2021 e na ausência de atividades laborativas/educacionais, além de respaldar-se no entendimento do Tema 1161/STJ de que o bom comportamento deve ser analisado em todo o histórico prisional.

Parties
Paciente: NICOLAS DE SOUZA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Falta Disciplinar, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tema 1161 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Falta Disciplinar Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tema 1161 STJ

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Parties

NICOLAS DE SOUZA TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional e requisitos do art. 83 do Código Penal
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) considerando todo o histórico prisional (Tema 1161)
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito não se verificou flagrante ilegalidade quanto ao indeferimento do livramento condicional, pois o Tribunal fundamentou a negativa na ausência do requisito subjetivo do art. 83 do CP, com base em falta grave registrada em 30/12/2021 e na ausência de atividades laborativas/educacionais, além de respaldar-se no entendimento do Tema 1161/STJ de que o bom comportamento deve ser analisado em todo o histórico prisional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.