HC 1015295 - DECISAO

HC 1015295 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional com base na ausência do requisito subjetivo de bom comportamento, aferido pelo exame de todo o histórico prisional do sentenciado (incluindo evasão, faltas graves e novo crime), sendo tal entendimento consonante com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1161) e não configurando constrangimento ilegal prima facie.

Parties
Paciente: ROGÉRIO MARQUES GOMES; Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Art. 83 Do Código Penal, Bom Comportamento Carcerário, Falta Grave, Bis in Idem, Tema 1161
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Art. 83 Do Código Penal Bom Comportamento Carcerário Falta Grave Bis in Idem +1 more

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Parties

ROGÉRIO MARQUES GOMES

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Interpretação e valoração do requisito subjetivo do art. 83, III, alínea a, do Código Penal
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares e novos crimes praticados durante a execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional com base na ausência do requisito subjetivo de bom comportamento, aferido pelo exame de todo o histórico prisional do sentenciado (incluindo evasão, faltas graves e novo crime), sendo tal entendimento consonante com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1161) e não configurando constrangimento ilegal prima facie.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.