HC 1015611 - DECISAO

HC 1015611 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verifica-se flagrante ilegalidade na determinação de realização de exame criminológico sem fundamentação concreta e aplicável retroativamente; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o juízo das execuções analise o pedido de progressão/livramento condicional sem aguardar o laudo do exame criminológico, porquanto tal exame só pode ser exigido quando fundado em elementos concretos da execução ou da conduta do paciente e não de forma automática com base na Lei n. 14.843/2024 para fatos anteriores à sua vigência.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE GOMES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ
Outcome
Impetração não conhecida; ordem de habeas corpus concedida de ofício
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

GUILHERME HENRIQUE GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 obrigatoriedade e aplicabilidade temporal do exame criminológico previsto pela Lei n. 14.843/2024
  3. 3 fundamentação idônea para determinação de exame criminológico antes da análise de pedido de progressão/livramento condicional

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verifica-se flagrante ilegalidade na determinação de realização de exame criminológico sem fundamentação concreta e aplicável retroativamente; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o juízo das execuções analise o pedido de progressão/livramento condicional sem aguardar o laudo do exame criminológico, porquanto tal exame só pode ser exigido quando fundado em elementos concretos da execução ou da conduta do paciente e não de forma automática com base na Lei n. 14.843/2024 para fatos anteriores à sua vigência.

Court Disposition

Impetração não conhecida; ordem de habeas corpus concedida de ofício

Orders

  • Determinar ao juízo das execuções que analise o pleito de progressão de regime/livramento condicional formulado pela defesa sem a necessidade de aguardar o retorno do laudo de exame criminológico.
  • Publicar e intimar as partes.