HC 1015026 - DECISAO

HC 1015026 - DECISAO

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a concessão de habeas corpus em caráter de ofício, pois o acórdão estadual fundou-se em elementos concretos do cumprimento da pena — histórico prisional desfavorável com 11 faltas disciplinares, 8 delas graves — justificando, de forma idônea, a determinação de exame criminológico e o retorno ao regime fechado; assim, o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: EMERSON DA SILVA ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Reincidência, Faltas Disciplinares, Súmula 439, Individualização Da Pena, Proporcionalidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Reincidência Faltas Disciplinares Súmula 439 +2 more

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Parties

EMERSON DA SILVA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o sentenciado preenche os requisitos subjetivos para concessão de livramento condicional
  2. 2 se é necessária a realização de exame criminológico para aferir aptidão à reintegração social
  3. 3 se há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a concessão de habeas corpus em caráter de ofício, pois o acórdão estadual fundou-se em elementos concretos do cumprimento da pena — histórico prisional desfavorável com 11 faltas disciplinares, 8 delas graves — justificando, de forma idônea, a determinação de exame criminológico e o retorno ao regime fechado; assim, o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.