HC 1015142 - DECISAO

HC 1015142 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou fundamentação idônea ao determinar a realização de exame criminológico com base em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena (histórico prisional conturbado e prática de falta grave, ainda que reabilitada), de modo que não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, restando assim indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL RODRIGUES OLIVEIRA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Constrangimento Ilegal Fundamentação Das Decisões

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Parties

LUCAS GABRIEL RODRIGUES OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração de atestado de boa conduta carcerária vs. histórico disciplinar do apenado

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou fundamentação idônea ao determinar a realização de exame criminológico com base em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena (histórico prisional conturbado e prática de falta grave, ainda que reabilitada), de modo que não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, restando assim indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.