REsp 2217736 - DECISAO

REsp 2217736 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça considerou que a valoração do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, 'a', do Código Penal exige a análise de todo o histórico disciplinar do sentenciado; constando falta grave em 2023, fica demonstrada a ausência do requisito subjetivo, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial para afastar o livramento condicional.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento, Falta Grave, Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Falta Grave Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal Direito Ao Esquecimento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração do requisito subjetivo do art. 83, III, alínea 'a' do Código Penal deve considerar todo o histórico prisional, incluindo faltas graves não recentes
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.161 do STJ à aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 Se é admissível aplicar 'direito ao esquecimento' para desconsiderar faltas graves anteriores na execução penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça considerou que a valoração do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, 'a', do Código Penal exige a análise de todo o histórico disciplinar do sentenciado; constando falta grave em 2023, fica demonstrada a ausência do requisito subjetivo, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial para afastar o livramento condicional.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a benesse do livramento condicional concedido ao recorrido
  • Publique-se