AREsp 2671717 - DECISAO
Reconhecida a condição pessoal de reincidente no curso da execução penal, aplica-se a fração prevista nos arts. 83, II, e 84 do Código Penal sobre a totalidade das penas unificadas, não sendo admitida a aplicação concomitante de frações distintas; por isso, nega-se provimento ao recurso especial.
- Parties
- Agravante: MARCONE DE OLIVEIRA SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
- Outcome
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Unificação De Penas, Reincidência, Fração De Cumprimento Para Fins De Benefício
Case Brief
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Parties
MARCONE DE OLIVEIRA SANTANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Se a reincidência reconhecida na fase de execução penal incide sobre a totalidade da pena unificada para fins de cálculo da fração exigida para o livramento condicional
- 2 Se é admissível aplicar frações distintas (1/3 e 1/2) conforme a condição do apenado à época de cada condenação
Ratio Decidendi
Reconhecida a condição pessoal de reincidente no curso da execução penal, aplica-se a fração prevista nos arts. 83, II, e 84 do Código Penal sobre a totalidade das penas unificadas, não sendo admitida a aplicação concomitante de frações distintas; por isso, nega-se provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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